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Vitor Adriano Mesquita, Advogado
Vitor Adriano Mesquita
Comentário · ano passado
Para contribuir com o seu trabalho, trago a baila texto publicado por mim, veja:

A
Lei do Saneamento Basico, a Crise Hídrica e a Inconstitucionalidade Por Omissão do art. do Dec. 7217/10

O Dec. 7217/10 que regula a Lei 11445/07, no que tange a coleta, transporte, tratamento e disposição final do esgoto sanitário, é inconstitucional por omissão na medida em que o decreto regulamentador reza que é devida a tarifa se uma ou mais etapas são prestadas ao consumidor, senão vejamos o seguinte repetitivo:

É legal a cobrança de tarifa de esgoto na hipótese em que a concessionária realize apenas uma - e não todas - das quatro etapas em que se desdobra o serviço de esgotamento sanitário (a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final de dejetos). De fato, o art. , I, b, da Lei 11.445/2007, ao especificar as atividades contempladas no conceito de serviço público de esgotamento sanitário, referiu-se à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final de dejetos. Deve-se ressaltar, contudo, que a legislação em vigor não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades. Além do mais, o art. do Decreto 7.217/2010, que regulamenta a referida legislação, confirma a ideia de que o serviço de esgotamento sanitário é formado por um complexo de atividades, explicitando que qualquer uma delas é suficiente para, autonomamente, permitir a cobrança da respectiva tarifa: "Consideram-se serviços públicos de esgotamento sanitário os serviços constituídos por uma ou mais das seguintes atividades: I - coleta, inclusive ligação predial, dos esgotos sanitários; II - transporte dos esgotos sanitários; III - tratamento dos esgotos sanitários; e IV - disposição final dos esgotos sanitários e dos lodos originários da operação de unidades de tratamento coletivas ou individuais, inclusive fossas sépticas". Além disso, a efetivação de alguma das etapas em que se desdobra o serviço de esgotamento sanitário representa dispêndio que deve ser devidamente ressarcido, pois, na prática, entender de forma diferente inviabilizaria a prestação do serviço pela concessionária, prejudicando toda a população que se beneficia com a coleta e escoamento dos dejetos, já que a finalidade da cobrança da tarifa é manter o equilíbrio financeiro do contrato, possibilitando a prestação contínua do serviço público. Precedentes citados: REsp 1.330.195-RJ, Segunda Turma, DJe 4/2/2013; e REsp 1.313.680-RJ, Primeira Turma, DJe 29/6/2012. REsp 1.339.313-RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 12/6/2013.

Ora, o STJ ao cumprir a lei, seguiu sua exata literalidade, não podendo descumprir-la.

Contudo, tal norma está em conflito com a constituição/88 em seu art. 225 (Direito Ambiental), pelo qual prevê que:

"Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações."

Portanto, o próprio Dec. 7217/10 dá ao poder público o direito de optar pela coleta, transporte e lançamento "in natura" no meio ambiente (poluindo rios e mares), em prejuízo para a presente e futuras gerações, motivo pelo qual, conclamo os operadores do direito para batalharem em prol desta inconstitucionalidade por omissão, devendo constar do Dec. 7217/10, que nenhum esgoto sanitário poderá ser lançado no meio ambiente sem o devido tratamento e reutilização da água e aproveitamento do resíduo sólido, através das ETEs (Estações de Tratamento de Esgoto).

Aqui em Minas Gerais, dita matéria é regulada pela DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM Nº 128, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008, que regula o licenciamento ambiental para implantação da ETE, atentando-se quanto a disposição do art. 26, § 2º do Dec. 7217/10:

"Art. 26. (...)

§ 2º Após 31 de dezembro de 2015, a existência de plano de saneamento básico, elaborado pelo titular dos serviços, será condição para o acesso a recursos orçamentários da União ou a recursos de financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da administração pública federal, quando destinados a serviços de saneamento básico." - http://adrianomesquita.jusbrasil.com.br/artigos/253973148/a-lei-do-saneamento-basicoacrise-hidricaea-inconstitucionalidade-por-omissao-do-art-9-do-dec-7217-10
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